Nunca se cerceou tanto o princípio de Liberdade de Imprensa no Brasil. O jornalismo investigativo e as críticas editoriais têm sido combatidas nas redações de forma veemente. Os grandes conglomerados da mídia têm tido por morta a Liberdade de Imprensa ao reprimir Jornalistas que noticiam fatos que vão em sentido contrário ao seus interesses econômicos e a sua agenda política. No entanto, o mais estarrecedor é que parte do Judiciário não só tem tido por morta a Liberdade de Imprensa, mas violenta o inciso IX do Artigo 5º, da Carta Magna de 1988, que garante “a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”, ao assinar ordens judiciais de prisão e de indenizações absurdas à realidade financeira do Jornalista, que cumpre o seu papel de informar aos cidadãos. Hoje a celebre máxima do Imperador Pedro II de que "os males da imprensa se curam pela própria imprensa" parece ter perdido a sua sabedoria e a sua contextualidade com o Estado de Direito.
Na contramão da revelia à lei e à democracia, com que a imprensa vem sendo tratada, a Câmara dos Deputados homenageia o Dia da Liberdade de Imprensa, em Sessão Solene, requerida pelo Deputado Federal Vanderlei Assis, no Plenário Ulysses Guimarães, no dia 22 de junho, às 11horas. A Sessão apresenta na composição da mesa representações importantes do jornalismo brasileiro. Foram convidados: o Ministro das Comunicações, o Excelentíssimo Senhor Eunício de Oliveira, o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o Jornalista Maurício Azêdo, o presidente da Federação Nacional de Jornalistas Profissionais (FENAJ), o Jornalista Sérgio Murillo de Andrade, o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF), o Jornalista Romário Schettino, a Diretora da Faculdade de Comunicação Social da Universidade de Brasília (UnB), a Professora Doutora Dácia Ibiapina da Silva, o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, o Jornalista Fernando Tolentino de Sousa Vieira, e o Diretor Presidente dos Diários Associados, o Senhor Álvaro Teixeira da Costa.
O Dia da Liberdade de Imprensa é um memorial do importante manifesto promovido pela ABI, no dia 07 de junho de 1977, por liberdade de informação, crítica e opinião, assinado por 2.557 Jornalistas que sofreram na pele não poder exercer sua profissão sem o controle das informações pelo Estado. O manifesto resultou, exatos um ano e um dia após as assinaturas, na suspensão, pelo Presidente Geisel, da censura prévia a imprensa. Uma vitória conquistada pela sociedade que soube enfrentar a censura. Mas pasmem! A censura continua entre nós, vinte e um anos após o início da redemocratização do país em 1984.
Recentemente, Jorge Kajuru e Alberto Dines, dois profissionais de renome no jornalismo televisivo, foram demitidos por ação da censura. A TV Bandeirante sumariamente demitiu Kajuru no intervalo do programa Espaço Total, substituindo-o de pronto pelo seu colega Fernando Nardini. O cerne da questão foi uma crítica, feita ao vivo, dirigida ao Governo de Minas Gerais e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), sobre o jogo da Seleção Brasileira em Belo Horizonte, apresentado pela emissora. Criticou que juntos, o Governo de Minas Gerais e a CBF, excederam no número de convidados a ponto de faltar convites para o público pagante. Quem seria o autor do pedido de censura: o Governo de Minas Gerais ou a CBF?
Dias depois o Jornalista Alberto Dines foi demitido do Jornal do Brasil após a publicação, na página do Observatório da Imprensa, do artigo "A Imprensa sob Custódia". O artigo criticava os principais jornais do Rio de Janeiro, sobre a omissão do Governo do Estado em relação a rebelião de presos, na Casa de Custódia de Benfica. O presidente do Conselho Editorial do Jornal do Brasil, José Antônio do Nascimento Brito, declarou por email que a demissão do Jornalista se deve a “incontinências verbais”. Segundo Dines “nossa democracia é de fancaria, nossa liberdade de expressão é uma patranha, nosso Estado de Direito é de fachada, nossa Justiça é uma mentira e as entidades que representam a sociedade perderam a credibilidade. Tudo fingido. Estamos brincando de país civilizado.”
É preciso que os olhos da nação brasileira sejam abertos, pois em políticas externas somos signatários de documentos importantes que ressaltam o espírito democrático do país em relação a Liberdade de Imprensa, mas internamente diverge vergonhosamente. O Brasil assinou Declaração de Chapultepec, elaborada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, mas a imprensa é infligida por noticiar denuncias contra o poder político e econômico. A Declaração é explicita em seu princípio IX, ao dizer que “a credibilidade da imprensa está ligada ao compromisso com a verdade, a busca de precisão, imparcialidade e equidade, e à clara diferenciação entre as mensagens jornalísticas e as comerciais. A consecução deste fins e a observância dos valores éticos e profissionais não devem ser impostos, são responsabilidade exclusiva de Jornalistas e dos meios. em uma sociedade livre, a opinião pública premia ou pune.” Então porque ao invés de ser punido pela opinião pública os Jornalistas ao fazerem as denúncias dos fatos são punidos pela mão forte do Poder Público?
Links interessantes:
http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos/iq210820022.htm
Artigo do Jornalista Erico Valduga sobre a censura do poder público sobre Jornalistas que denunciam irregularidades por parte do Poder Público.
http://www.revistapronews.com.br/edicoes/57/capa.html
artigo de Luciana torreão sobre liberdade de expressão
Alessandro Rocha Fonseca
Jornalista Profissional
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